STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Violação de regra imposta pelo juízo da execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o reeducando descumpriu obrigação que lhe foi imposta para o cumprimento de sua pena em regime semiaberto domiciliar - não foi localizado em sua residência no horário de recolhimento obrigatório, sem justificativa plausível -, motivo pelo qual o Magistrado da execução não aceitou a explicação apresentada em audiência de justificação e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos consectários legais, entre eles a regressão prisional.
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