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DOC. 250.3180.5957.0769

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.

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