DOC. 250.3180.5965.8225

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Ilegalidade das provas. Matéria alegada após longo tempo do julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente 3 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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