Carregando…

DOC. 250.3180.5973.7126

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Em princípio, é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, exceto se descumpridos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo - circunstância que não ocorre na espécie.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito