STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Homologação de desistência. Juros compensatórios. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 20 e 34 do Decreto- Lei 3.365/1941. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou a agravante ao pagamento de juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de afastar a condenação sob o argumento de que não houve perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória da posse, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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