DOC. 250.4011.0109.8420

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Nulidade das provas. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é válida quando houver fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, situação não verificada nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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