DOC. 250.4011.0158.5689

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o município ora agravado, requerendo indenização por danos morais, decorrentes de exoneração por nomeação fora do prazo de validade do concurso. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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