DOC. 250.4011.0163.2781

STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas.

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