STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Violação a dispositivos da constituição em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado, ex-servidor do extinto Território de Roraima, que passou a exercer o cargo de agente de polícia civil especial da União, contra a UNIÃO, ora Agravante, requerendo o pagamento de verbas remuneratórios retroativas decorrentes do enquadramento nos termos da Emenda Constitucional 79/2014 e 98/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o pagamento das verbas retroativas. O valor da causa foi fixado em R$ 911.961,53 (Novecentos e onze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).
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