STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Ação rescisória. Processo civil. CPC, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Súmula 343/STJ. Falta de vaga em hospitais públicos. Necessidade de internação. Pagamento das despesas. Ressarcimento ao erário. Violação do princípio do devido processo legal. Não con figuração. Aplicação da Lei 8.080/1990, art. 24. Interpretação controvertida nos tribunais. Reexame de fatos e provas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito