DOC. 250.4011.0266.0688

STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação após oferecimento de contestação. Discordância injustificada do réu. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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