STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Dados inseridos na plataforma «acerta cadastral". Ofensa aos arts. 21 do cc, 8º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 9º, § 3º, da Lei 13.709/2018, 3º, §§ 1º, 3º, I, 4º, IV, b, 5º, VII, da Lei 12.414/2011, 42-A e 43, §§ 2º, 3º e 4º, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Lei, Art. 7, X 13.709/2018. Dados pessoais para proteção do crédito. Manutenção de dados não sensíveis. Autorização do consumidor dispensada. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos apontados dispositivos infraconstitucionais supramencionados tidos por violados não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.
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