DOC. 250.4011.0313.8908

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel residencial. Violação do art. 206, § 3º, do código civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Temas de ilegitimidade passiva, danos morais e inaplicabilidade do CDC. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 125. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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