DOC. 250.4011.0328.5945

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ assinala que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de crimes cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias da infração penal.

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