STJ. Civil. Processo civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compras realizadas com cartão de crédito. Alegação de fraude. Culpa exclusiva da vítima/consumidor afastada. Falha na prestação do serviço reconhecida. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual não é omisso e se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito