DOC. 250.4011.0425.5868

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, reputando-os protelatórios, com aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. 1.2. A parte embargante alega haver omissões no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados e pleiteando a análise do pedido de suspensão do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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