STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa por infração ambiental. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão proferido em embargos à execução que determinou a extinção parcial da ação executiva. Prosseguimento da execução quanto a multa imposta pela manutenção dos pássaros azulão e graúna em cativeiro. Ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto. Fundament o do acórdão não refutado. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).
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