DOC. 250.4011.0462.2815

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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