STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Dano moral. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Re curso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega do empreendimento.
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