STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.
1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
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