DOC. 250.4011.0538.2503

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação inenizatória. Danos morais. Apelação. Objeto estranho em alimento. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revelia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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