STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Crime habeas corpus de porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade da abordagem da guarda civil municipal. Flagrante delito. CPP, art. 301. Alegação de ausência de justa causa para ação penal. Matéria já examinada por esta corte no hc 967.248/sp. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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