DOC. 250.4011.0583.7911

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local e ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o recurso especial foi interposto fora do prazo processual, uma vez que a parte agravante foi intimada do acórdão embargado em 21/5/2024, com início do prazo em 22/5/2024 e termo final em 11/6/2024. Contudo, o recurso especial foi protocolizado apenas em 13/6/2024 (fl. 538), fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219, caput, todos do CPC.

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