DOC. 250.4011.0624.0680

STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verif ica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.253/STJ: Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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