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DOC. 250.4011.0725.0428

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa. Redução. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica afastado.

1 - O crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa.

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