DOC. 250.4011.0784.3751

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso nos autos de reclamação proposta contra acórdão de turma recursal. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade da Resolução do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente aos arts. 64, § 3º, 485, 948 a 950, II, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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