STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Contrato cerceamento de defesa. Violação ao art. 5º, lv da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 78, xv, da Lei 8.666/1993. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos CF/88, art. 5º, LV.
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