DOC. 250.4011.0858.9233

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A tese ora apresentada não foi apreciada pelo colegiado estadual. Portanto, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2.. Agravo regimental desprovido.

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