DOC. 250.4011.0897.2523

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Matéria tributária. Cabimento. Art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347 /1985. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) reafirmou a orientação de que a proibição do Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único aplica-se apenas a ações civis públicas e não a outras espécies de ações coletivas, como as ajuizadas por sindicatos como substituto processual na defesa dos interesses de seus sindicalizados.

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