STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aa Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo.
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