TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE.
Esta Terceira Turma, na sessão de do dia 09 de outubro de 2024, no julgamento do processo RR-10992-29.2020.5.03.0028, da relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta (pendente de publicação), após o voto vista apresentado pelo eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, passou, à unanimidade, a adotar o entendimento de que «estando as razões de recurso de revista estão voltadas à impugnação de acórdão regional que sufraga tese dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo que aquele julgamento tenha ocorrido no âmbito de agravo de instrumento, o apelo extraordinário deve ser admitido e apreciado segundo os pressupostos do CLT, art. 896. Portanto, a restrição da Súmula 218/TST é aplicável apenas às hipóteses em que o agravo de instrumento objetiva ensejar ao Órgão competente do Regional a apreciação do merecimento do despacho do «juízo liminar» de admissibilidade que não adote tese suscetível de viabilizar o conhecimento do recurso de revista nos moldes do CLT, art. 896».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito