STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação, corrução ativa e passiva. Declinação parcial da competência, pelo juízo federal, ao juízo estadual. Tese defensiva de conexão probatória a justificar o julgamento de todos os fatos na Justiça Federal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência da Justiça Estadual foi firmada com base nos elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a ausência de interesse da União, por tratar-se de crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, envolvendo verba incorporada ao erário municipal, afastando a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 209/STJ.
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