STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula 7/STJ.
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