STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio habeas corpus qualificado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Crime com violência. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 318-A com a redação dada pela Lei 13.769, de, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher 19/12/2018 que for mãe ou responsável por crianças será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese diversa dos autos, em a paciente foi presa preventivamente pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito.
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