STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Mera reprodução de dispositivo constitucional. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
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