STJ. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Brumadinho. Auxílio emergencial. Violação da coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por declaratórios protelatórios. Atuação temerária. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada de que a pretensão ao pagamento do auxílio emergencial incorreria em violação da coisa julgada formada no acordo homologado judicialmente no Termo de Ajuste Preliminar firmado entre a mineradora Vale, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais, em autos da Ação Civil
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