DOC. 250.4290.6476.5605

STJ. Processual civil. Tributário. Créditos inscritos em dívida ativa. Suspensão. Cancelamento da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e sefaz. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leoni Terezinha Prigoli - ME contra o Estado do Maranhão objetivando a suspensão dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, com a exclusão das negativações nos órgãos de restrição ao crédito e cadastros internos da Sefaz.

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