STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus fraude à licitação. Marco inicial da prescrição. Data da assinatura do contrato. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a prescrição em relação ao delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 é a data da assinatura do contrato. Precedentes.
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