STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão de matéria constitucional. Análise incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Itbi. Imunidade. Integralização de capital social. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Pretensão de com precedente vinculante da distinguishing suprema corte. Exame inviável em recurso especial. Dispositivo legal sem comando normativo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido.
1 - Uma das supostas omissões apontadas no apelo nobre decorreria do fato de a Corte local não ter realizado do caso em tela com distinguishing o precedente do Supremo Tribunal Federal. O referido do leading case STF diz respeito ao alcance da imunidade prevista no art. 156, § jurisprudência desta Corte, «[n]ão é cabível acolher a violação do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJe de ). 24/4/2023 28/4/2023
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