DOC. 250.4290.6668.5684

STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude à fiscalização tributária. Omissão de operações de saída. Redução de imposto devido. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Fundamentação suficiente. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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