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DOC. 250.4290.6787.6731

STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Justificação criminal. Mérito não examinado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A ação revisional ajuizada com fundamento no art. 621, III, do

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