DOC. 250.4290.6900.4896

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento. Recurso desprovido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.» (AgInt nos EDcl no MS 23.067/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em, DJe de.) 23/10/2019 19/11/2019

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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