DOC. 250.4290.6957.2548

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente de pré-Executividade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Transportes S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros.

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