DOC. 250.4290.6965.5875

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Tutela antecipada. Indeferimento. Incidência da súmula 735/STF. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

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