DOC. 250.4290.6988.4355

STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante. Execução por terceiros. Penhora. Impossibilidade. Direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Constrição pelo exequente. Possibilidade.

1 - Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

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