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DOC. 250.4339.6714.5445

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV.

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