DOC. 250.6020.1112.5938

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-Empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva. Mandatária do grupo de ad causam beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do tema 989 do STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte já firmou orientação de que a ex-empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de saúde de empregado demitido e/ou aposentado.

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