STJ. Direito previdenciário. Ação de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, mediante o reconhecimento de períodos em que trabalhou sujeita a condições especiais, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175. 999.232-9), a contar da DER (6/5/2016). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente a quo, reformada, apenas para reconhecer os períodos de atividade especial e corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença. No Superior
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