STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação moral. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Danos morais. Atraso na entrega das chaves. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe iura novit curia extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe). 24/9/2019 30/9/2019
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