DOC. 250.6020.1180.5908

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada

1 - na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como 2 defendido nas razões recursais, de forma a concluir pela ofensa a coisa julgada somente seria possível mediante o necessário reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 3.

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